A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). O novo prazo termina em 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto a partir do dia 1º de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na Dívida Ativa da União. A exceção é para os contribuintes que possuem débitos da competência 2017 em diante ou que tenham parcelado as dívidas em 2021, que não terão sua situação enviada à PGFN neste momento.
O Governo Federal esclarece ainda que mesmo se o débito do MEI for inscrito na dívida ativa o CNPJ dele é mantido.
Existem hoje cerca de 4,3 milhões de MEIs em dívida com a União, que soma mais de R$ 5 bilhões.
A regularização pode ser feita por meio da internet, na página regularize.pgfn.gov.br.
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