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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que torna a…
Você sabia que há um Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados para incluir testes genéticos para câncer de…
A advogada do JBL, Zilda Gonçalves, participou no último sábado (25/9) de encontro internacional para discutir o Projeto de Lei…
Acaba de ser lançado pelo Conselho Nacional de Justiça uma coletânea de estudos comemorativos dos cinco anos de vigência da…
Os contribuintes em débito com o ICMS em Minas Gerais devem se apressar para renegociar as dívidas. O prazo para…
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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação das escolas particulares com alunos é o tema do…
Uma pesquisa do Procon-SP, divulgada no dia 19/7, mostrou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda é…