Receita Federal esclarece a possibilidade de pagamento de abono salarial pelo terceiro setor

Dentre os diversos requisitos impostos pela Lei às entidades integrantes do chamado “terceiro setor” para a fruição da imunidade tributária, chama a atenção, pelas inúmeras controvérsias que traz consigo, aquele referente à vedação de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Uma de tais controvérsias se delimita na possibilidade de que…

Alívio no caixa em despedidas sem justa causa: adicional de 10% do FGTS será julgado pelo Supremo Tribunal Federal

No emaranhado de impostos, taxas e contribuições que assolam o empresariado brasileiro, praticamente nenhum ato praticado pelo contribuinte escapa ileso da ânsia arrecadatória do fisco, que atinge até mesmo a despedida sem justa causa de empregados. Como se não bastasse o elevado desembolso com o pagamento de verbas de natureza trabalhista (destacando-se, aí, a multa…