O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Banco Inter a pagar uma indenização à exchange de criptomoedas BitcoinToYou por encerrar, sem notificação prévia, a conta da operadora de cripitomoedas.
Segundo a decisão do ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira violou as regras do Banco Central ao tomar a medida e causou grande abalo na reputação da empresa no comércio de criptomoedas, concordando com a argumentação dos advogados da JBL Advocacia e Consultoria, que representam a BiticoinToYou nesse processo.
No recurso, o Banco havia alegado que sua ação foi regular, pois foram observadas divergências entre os valores registrado pela empresa, quando comparado ao valor faturado anualmente. O ministro do STF, no entanto, concordou com o posicionamento do TJMG de que o banco deveria ter feito a notificação prévia de encerramento de conta com o motivo que levou a instituição ter tomado tal decisão. Assim, foi mantida a condenação do Banco Inter a indenizar a Bitcointoyou.
Mais informações no site do STJ: www.stj.jus.br⠀
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