O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar…
O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em…
Não podem ser pagos diretamente ao trabalhador os valores devidos a título de FGTS e/ou respectiva indenização de 40%, já…
Atenção! Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego gera o dever de recolhimento de contribuição previdenciária, mesmo…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas. A consolidação da jurisprudência…
Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional Complexa e doenças semelhantes agora podem ser equiparadas legalmente…