A Lei de Igualdade Salarial na prática

Começou na última segunda-feira (22/01) o prazo para as empresas enviarem o relatório de informações complementares, através do Portal Empresa Brasil (Sobre o Emprega Brasil – Portal Emprega Brasil (mte.gov.br), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir disso, o MTE elaborará o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”. O prazo de envio se encerrará no…

STF assegura direitos dos caminhoneiros com ADI 5322

Motoristas, empresas do setor de transportes e juristas debatem os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A ADI, cujo acórdão foi publicado recentemente, invalidou a redução do período mínimo de descanso entre jornadas, que deverá…

STF publica acórdão sobre piso da enfermagem

Na última semana (25/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão, na ADI 7222, que restabeleceu os efeitos jurídicos da Lei 14.434/22, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implantação o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.…

Membros de igrejas podem requerer vínculo empregatício com entidade religiosa?

Qualquer relação de trabalho, regulada ou não por lei especial, pode configurar vínculo empregatício, caso seja demonstrada a existência de fraudes. Isso porque a CLT traz regras gerais protetivas, que regulam o trabalho subordinado. No caso de pastores, padres e ministros religiosos, a Justiça do Trabalho já trazia julgados compreendendo pela inexistência de vínculo de…

Empresas devem ampliar mecanismos de transparência para igualdade de salários

Empresas com 100 ou mais funcionários devem, a partir de agora, ampliar seus mecanismos de transparência para promover a igualdade de salários e remuneração entre mulheres e homens. É o que determina a Lei 14.611/2023. A norma obriga as empresas a publicarem um relatório semestral de transparência salarial e de critérios remuneratórios, observando a Lei…

Nova Lei assegura igualdade salarial entre mulheres e homens

Mulheres e homens no exercício de trabalho de igual valor ou ocupantes da mesma função devem, a partir de agora, obrigatoriamente, ter direito à igualdade de salário e remuneração. É o que assegura a Lei 14.611/2023, sancionada pelo Governo Federal e em vigor desde o início desta semana. Para ser efetivada, a nova Legislação traz…