O projeto de lei (PL 442/1991) para
legalização de bingos, cassinos e jogo do bicho, depois de aprovado, com
alterações, pela Câmara dos Deputados, em fevereiro deste ano, por 246 a 202
votos, foi encaminhado para análise do Senado Federal.
O texto base prevê, entre outras coisas, que
os cassinos, por exemplo, poderão ser instalados em duas situações. Primeiro,
em resorts, como parte de complexo integrado de lazer, podendo ser explorados
jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. A
segunda situação prevê a instalação de cassinos em embarcações fluviais, com,
no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra,
além de locais para eventos e reuniões.
Em seu bojo, o projeto também trata do
funcionamento dos bingos, cuja exploração será permitida em caráter permanente
apenas em locais próprios, as chamadas Casas de Bingo, sendo vedadas, nesses
espaços, as máquinas de caça-níqueis.
Quanto ao jogo do bicho, a previsão no texto é
de que os interessados em explorar a atividade deverão apresentar capital
social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento
das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo
ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
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