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O Ministério da Economia editou a Portaria n.º 16.655, de 14/07/2020, que disciplina a recontratação de empregados durante o estado…
Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia…
Entrou em vigor no dia 11 de novembro em curso, a Lei 13.467/2017, que introduz notáveis alterações na Consolidação das…
A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) para questionar a constitucionalidade do…
A inclusão escolar de alunos com deficiência na rede regular de ensino é uma determinação estabelecida pela Lei 13.146/2015, que…