MPV 936: Os impactos no direito societário e o business judgment rule

  A partir da instauração da crise gerada pela pandemia da covid-19, o governo federal tem sido proativo na resolução transversal de problemas de toda ordem, já tendo sido editadas medidas que afetam o direito do trabalho, o regime dos contratos administrativos e das licitações e, especificamente para este trabalho, o direito societário. A medida,…

DREI admite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – por pessoa jurídica.

Entrou em vigor no início do mês de Maio de 2017 a Instrução Normativa n. 38, de 3 de Março de 2017, editada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI – e que altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade…