A reforma trabalhista trouxe expressa vedação à manutenção de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho para além do prazo legal negociado no instrumento coletivo, ou seja, vedou a ultratividade das cláusulas negociadas coletivamente. Mas o que seria a ultratividade de norma coletiva? É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que…
A reforma da legislação trabalhista, que entrará em vigor em 11 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico duas novas modalidades de contrato de trabalho, o teletrabalho e o trabalho intermitente. O home office, que foi chamado pela nova legislação de teletrabalho, e o trabalho intermitente, apesar de já existirem na informalidade, passaram a ter regulamentação…
Com a reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, acordos extrajudiciais firmados entre empregador e empregado poderão ser judicialmente homologados, desde que as partes estejam acompanhadas, cada uma delas, por seu próprio advogado. Antes da Lei 9.958, de 2000, um acordo extrajudicial firmado entre empregador e…