Último mês para municípios implementarem Regime de Previdência Complementar
A atuação do João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria junto aos municípios tem como principal objetivo a orientação jurídica mais adequada à defesa dos interesses públicos municipais, respeitando os padrões legais, éticos e de conduta vigentes.
Para o setor, o JBL oferece o seguinte escopo de serviços:
- auxílio para a implantação de políticas públicas, em conformidade com a legislação aplicável;
- assessoria para a organização institucional do município;
- assessoria para a elaboração de contratos administrativos e de editais de licitação;
- orientação jurídica, seja consultiva ou contenciosa, para as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal e às responsabilidades civil e administrativa do município;
- assessoria aos municípios e às câmaras municipais para questões concernentes à administração pública geral e ao processo legislativo municipal;
- assessoria jurídica, seja consultiva ou contenciosa, para as políticas públicas municipais que envolvam intervenção em propriedade privada, como nos casos de desapropriação e de tombamento, dentre outros;
- assessoria nos processos perante os Tribunais de Contas estadual e federal.