A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu na última sexta-feira (28/05) uma consulta pública sobre a norma de fiscalização e aplicação de sanção que irá nortear os trabalhos da entidade. O ato cumpre o que está escrito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, que determina as realizações de consulta e de audiência públicas com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil no processo de regulamentação da proteção de dados no país.
Composto por 77 artigos, o documento contém todo o mecanismo de fiscalização que ANPD pretende adotar para prevenir e reprimir as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Qualquer cidadão poderá dar sugestões para aperfeiçoamento da norma, que está disponível no link bit.ly/JBL_consulta_ANPD pelo prazo de 30 dias a partir da data de abertura da consulta.
A audiência pública sobre a norma de fiscalização da entidade ainda será marcada e vai acontecer de maneira remota. ⠀