A União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis quando recebidos por herança ou doação. Em decisões recentes, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas justificativas, os ministros alegaram que haveria uma bitributação, pois os Estados já cobram o Imposto sobre Transmissão…
A perda de um ente querido é um dos momentos mais dolorosos da existência de um ser humano. Soma-se a isso as burocracias legais inerentes a esse momento, como a partilha de bens por meio do inventário, e os custos decorrentes desse processo. Para desburocratizar essa ação e torná-la mais célere, o Superior Tribunal de…
A perda de um ente querido é um dos momentos mais dolorosos da existência de um ser humano. Soma-se a isso, as burocracias legais que decorrem desse momento. A decorrência legal do óbito de uma pessoa é o inventário dos bens de sua propriedade, de modo a transmiti-los aos seus herdeiros legítimos. O artigo 659…
Contribuintes poderão ser obrigados a pagar tributos já declarados inconstitucionais em decisões transitadas em julgado (que não cabem mais recursos), caso o Supremo Tribunal Federal (STF) profira decisão definitiva em sentido contrário.Esse é o novo entendimento votado favoravelmente pela Suprema Corte, no dia 8 de fevereiro. A decisão vem em resposta aos recursos impetrados pela…
Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional. A solicitação pode ser realizada pela internet, por empresas constituídas como sociedade empresarial, simples ou unipessoal, com faturamento anual de até R$ 4,8 mi. Vale lembrar que há vedações previstas na Lei complementar 123/2006 e não podem…
Muito se tem falado, nos últimos meses, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diferenciar o valor venal para base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do valor venal utilizado para cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Ao invés do valor normalmente estimado pelas prefeituras com base no…