Já entrou em vigor a Emenda Constitucional 131/2023, a chamada “PEC da Nacionalidade”. Ela alterou o Artigo 12 da Constituição Federal, estabelecendo novas regras referentes à nacionalidade brasileira. Antes da emenda, o brasileiro nato que, residindo no Brasil, optasse por outra nacionalidade, em razão do casamento, por exemplo, perdia automaticamente a nacionalidade brasileira. Apenas não…
Uma instituição bancária foi condenada, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a restituir o saldo desviado fraudulentamente da conta de um casal de idosos. O golpe foi aplicado após um criminoso se passar por funcionário do banco, contratar empréstimo em nome de uma das vítimas e sacar o saldo em conta corrente. A questão foi…
Legalizado há mais de 12 anos, o casamento homoafetivo volta à pauta de discussões, mobilizando diferentes segmentos da sociedade brasileira. Na semana passada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, o Projeto de Lei 580/07, que proíbe o matrimônio entre…
Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…
Motoristas, empresas do setor de transportes e juristas debatem os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A ADI, cujo acórdão foi publicado recentemente, invalidou a redução do período mínimo de descanso entre jornadas, que deverá…
O tema, que envolve questões religiosas, morais e jurídicas, está no centro de um dos mais importantes debates em curso, atualmente, no Brasil. Dividindo opiniões de vários segmentos da sociedade, a descriminalização do aborto começou a ser julgada em setembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a primeira e única a votar foi a…