Marco regulatório prevê licitações apenas com startups

Com o objetivo de melhorar a competitividade e a inovação das empresas brasileiras, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, que permite ao licitante restringir a participação na licitação somente às empresas enquadradas como startups. O texto prevê também que empresas que operam outorgas reguladas…

O polêmico mercado das compras dos produtos controlados pelo exército e a concorrência internacional

O mercado relevante dos produtos controlados pelo Exército é composto por diversos itens de estocagem, produção e venda controlada, características estas que dão a este mercado particularidades, como a existência de oligopsônios e monopsônios. A depender do calibre de um armamento, ou mesmo do grau de segurança de um colete balístico, a indústria possuirá como…

Decreto estadual regulamenta pregão eletrônico

Nesta quinta feira (23/07), foi publicado o decreto estadual 48.012/2020, que regulamenta licitações da modalidade pregão de forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns – incluindo serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta, funcional e autárquica do poder executivo estadual. O decreto visa aperfeiçoar o sistema e o portal…

Breves considerações sobre o Regime Concorrencial Emergencial

O estado de calamidade pública decorrente da pandemia por Covid-19 já se arrasta por mais de noventa dias, acarretando uma crise cuja duração e intensidade ainda não podem ser mensuradas. Diante de tantas indefinições e desafios, a preocupação com a economia é legítima e urgente, pois é através do mercado que as riquezas são produzidas…

Conselheira pede que CADE reabra investigação sobre atos de bancos contra corretoras de criptomoedas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode reabrir processo administrativo contra bancos que encerraram contas de empresas do setor de criptomoedas. A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o órgão atenda pedido da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e investigue a situação por indícios de prática de conduta anticoncorrencial. O posicionamento dela diverge…

CADE aponta efeitos negativos na imposição de descontos em mensalidades escolares durante a pandemia do Coronavírus

O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), divulgou no dia 24/04, nota técnica na qual indica os prováveis efeitos negativos decorrentes da imposição de descontos percentuais em mensalidades escolares de estabelecimentos de ensino da rede privada, em razão da pandemia do coronavírus. Segundo o CADE o ambiente concorrencial pode ser…