Lei Antitruste – Aplicação Privada

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – divulgou a Consulta Pública nº 05/2016, publicada em 07 de dezembro de 2016, que tem por finalidade provocar o pronunciamento da área especializada em Direito Antitruste, relativamente à aplicação privada para coibir infrações contra a ordem econômica no Brasil. As medidas de persecução pública já são…

DREI admite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – por pessoa jurídica.

Entrou em vigor no início do mês de Maio de 2017 a Instrução Normativa n. 38, de 3 de Março de 2017, editada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI – e que altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade…

Pesquisa publicada pelo FONIF quantifica a contrapartida do setor filantrópico para o Brasil

Em meio à polêmica da necessidade de ampliação da arrecadação e da ampla reforma previdenciária as isenções concedidas ao setor filantrópico foram colocadas em cheque. Visando esclarecer a real situação do setor, O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) promoveu um estudo para identificar e mensurar a contrapartida oferecida à sociedade brasileira pelas instituições filantrópicas…